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Compra, venda, locação ou regularização de imóvel? Tenha clareza sobre os documentos e as obrigações antes de decidir seu próximo passo.
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Antes de assinar ou pagar por um imóvel, é fundamental checar se a documentação está realmente segura.
A gente confere o contrato, a matrícula e o financiamento, para você não correr risco de prejuízo.
Aluguel atrasado, despejo ou contrato que precisa de revisão? O contrato e as notificações já enviadas mostram o melhor caminho.
A gente confere se você é o proprietário, o inquilino ou o fiador, e mostra o caminho certo para resolver.
Usucapião é o caminho para conseguir a escritura de um imóvel onde você mora ou usa há muito tempo, mesmo sem documento formal.
A gente confere contas, recibos e fotos que mostrem há quanto tempo você está no imóvel, para avaliar se dá para regularizar.
Imóvel sem escritura, matrícula desatualizada ou contrato pendente? Dá para regularizar e ficar tranquilo.
A gente identifica exatamente o que está faltando nos documentos e os passos para deixar o imóvel seguro no seu nome.
Multa injusta, cobrança errada ou briga com vizinho no condomínio? Existe um caminho para resolver com regras claras.
A gente confere a convenção do condomínio, atas e notificações, para saber se vale contestar ou negociar.
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Seu advogado em Imobiliário
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A análise imobiliária considera os documentos do imóvel, os contratos e os compromissos assumidos. O objetivo é esclarecer a situação e avaliar alternativas compatíveis com o caso.
Franco Advocacia
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Anderson Franco, passando para agradecer imensamente pelo seu trabalho, dedicação e por todo o suporte. Sua clareza e profissionalismo foram fundamentais para resolvermos essa situação. Muito obrigado!
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O escritório Franco Advocacia fez um excelente trabalho junto a uma notificação extrajudicial, onde foi rapidamente resolvida a situação. Gratidão sempre. Fica a nossa recomendação.
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Agradeço muito ao Giovani pelo conhecimento e empenho no meu processo.
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Quando exerce a posse do imóvel como se fosse dona, de forma contínua e sem oposição, pelo prazo previsto em lei. Os prazos variam: 15 anos na regra geral (10 se morar ou fizer obras no imóvel), 10 anos com justo título, como um contrato de compra, e boa-fé, 5 anos para imóvel urbano de até 250 m² usado como moradia por quem não tem outro imóvel e 2 anos na usucapião familiar.
Base legal: art. 183 da Constituição Federal; arts. 1.238, 1.240, 1.240-A e 1.242 do Código Civil.
Não em todas as modalidades. Na usucapião extraordinária basta exercer a posse como dono, cuidando do imóvel, pagando o IPTU, reformando ou alugando. Morar no imóvel reduz o prazo e é requisito da usucapião especial urbana.
Base legal: arts. 1.238 e 1.240 do Código Civil.
Sim. A usucapião extrajudicial é feita no Cartório de Registro de Imóveis, com ata notarial, planta, memorial descritivo e certidões, sempre com advogado. Quando não há oposição de vizinhos ou do antigo proprietário, costuma ser mais rápida que o processo judicial.
Base legal: art. 216-A da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).
Vale entre comprador e vendedor como prova da compra, mas não transfere a propriedade: perante todos, o dono é quem consta na matrícula do imóvel. Os riscos incluem o vendedor falecer, ter dívidas que levem à penhora do imóvel ou vendê-lo de novo para outra pessoa.
Base legal: arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil.
O caminho ideal é lavrar a escritura pública e registrá-la na matrícula, pagando o ITBI. Se o preço foi quitado e o vendedor se recusa a assinar, não é encontrado ou já faleceu, é possível pedir a adjudicação compulsória, na Justiça ou em cartório, ou a usucapião, quando os requisitos estiverem presentes.
Base legal: art. 1.418 do Código Civil; art. 216-B da Lei 6.015/1973; Súmula 239 do STJ.
A lei não exige número mínimo: um único aluguel atrasado já permite a ação de despejo por falta de pagamento. O inquilino pode evitar o despejo pagando todo o débito, com encargos, em até 15 dias após a citação. Se o contrato não tiver garantia, como fiador ou caução, o juiz pode determinar a desocupação em 15 dias logo no início do processo, desde que o proprietário deposite caução de três aluguéis.
Base legal: arts. 9º, III, 59, § 1º, IX, e 62, II, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).
Somente por ação de despejo. O proprietário não pode trocar a fechadura, cortar água ou luz nem retirar os pertences do inquilino, porque isso pode configurar crime e gerar indenização. Com a decisão judicial, o inquilino tem prazo para sair voluntariamente; se não sair, a desocupação é feita por oficial de justiça.
Base legal: art. 5º da Lei 8.245/1991; art. 345 do Código Penal.
Não de forma regular. Sem o inventário e o registro da partilha, o imóvel continua em nome do falecido, e não é possível lavrar a escritura de venda. Os herdeiros podem ceder seus direitos por escritura pública, mas o comprador assume riscos. Durante o inventário, a venda também pode ser autorizada pelo juiz.
Base legal: arts. 1.784 e 1.793 do Código Civil; art. 619, I, do Código de Processo Civil.
Conteúdo revisado por Dr. Anderson Aparecido Franco, OAB/SP 325.785. Atualizado em outubro de 2026.