Atendimento online em todo o Brasil
Cobrança indevida, negativação, fraude ou produto com defeito? Receba orientação sobre a relação de consumo e as providências possíveis.
Análise individual, com discrição, precisão e estratégia jurídica.
Linhas de atuação
Produto com defeito ou serviço mal feito? Você tem direito a troca, conserto, devolução do dinheiro ou indenização.
A gente confere a nota, o contrato e os protocolos, para saber se o caminho é conserto, troca, cancelamento ou indenização.
Contrato com cláusulas confusas ou cobrança que parece abusiva? Vale a pena revisar antes de continuar pagando.
A gente confere o contrato e as faturas, e mostra se cabe revisar valores ou negociar.
Seu nome foi negativado por uma dívida que você não reconhece, já pagou, ou que foi cobrada errado? Isso pode ser revertido.
A gente confere de onde vem a dívida, se já foi paga, e a prova da negativação no seu nome.
Se você sofreu uma fraude ou teve uma compra não reconhecida, agir rápido e guardar provas aumenta a chance de receber o dinheiro de volta.
A gente confere as respostas que a empresa ou banco já te deram, o prejuízo, e como contestar.
Voo atrasado ou cancelado pode dar direito a indenização, dependendo do tempo de espera e da assistência que a companhia ofereceu.
A gente confere seus bilhetes, o que a companhia disse, e as despesas que você teve por causa do problema.
Desconto que você não reconhece, empréstimo que não foi você que fez, ou cobrança indevida do banco? Dá para contestar.
A gente confere seus extratos, contrato, o aplicativo do banco e os protocolos que você já tiver.
Todo o BrasilAtendimento online
Mais de 300Avaliações de 5 estrelas no Google
Análise individualAtenção aos fatos e documentos
Seu advogado em Consumidor
OAB/SP 534.888
Pós-graduado em Direito Penal, Processo Penal e Prática Criminal. Atua também em Direito Civil, do Consumidor e Digital, com análise dos fatos, planejamento da atuação e acompanhamento próximo de cada caso.
A compra, os protocolos e as respostas da empresa ajudam a compreender o ocorrido. Avaliamos a conduta do fornecedor e as provas para indicar a medida adequada à sua situação.
Franco Advocacia
Atuação jurídica com seriedade, escuta e atenção a cada cliente.
Responsável por Consumidor
OAB/SP 534.888
Sócio do escritório
OAB/SP 325.785
Depoimentos reais do Google
Mais de 300 avaliações de 5 estrelas de nossos clientes
Excelente atendimento! O Dr. Anderson Franco foi muito atencioso e claro com relação ao meu processo. A agilidade no atendimento fez toda a diferença. Recomendo!
Anderson Franco, passando para agradecer imensamente pelo seu trabalho, dedicação e por todo o suporte. Sua clareza e profissionalismo foram fundamentais para resolvermos essa situação. Muito obrigado!
Excelente profissional! O advogado Anderson Franco foi super ágil, ético e confiável na condução do meu caso. Esclareceu todas as minhas dúvidas e me senti segura desde a primeira consulta. Recomendo fortemente!
Atendimento de qualidade, com muita dedicação e clareza em cada etapa. Me senti seguro durante todo o processo, e o resultado foi além do que eu esperava. Profissional confiável e muito competente. Recomendo!
Excelente equipe profissional. Muito atencioso, transparente e competente em todo o processo. Sempre esclareceu minhas dúvidas com paciência e dedicação.
Excelente atendimento! Equipe muito profissional, clara nas orientações e sempre disponível para tirar dúvidas. Me senti seguro durante todo o processo. Recomendo com certeza!
Excelente escritório! Atendimento rápido e humanizado, foram muito atenciosos. Tiraram todas as minhas dúvidas com clareza e possuem uma ótima estrutura. Recomendo!
O escritório Franco Advocacia fez um excelente trabalho junto a uma notificação extrajudicial, onde foi rapidamente resolvida a situação. Gratidão sempre. Fica a nossa recomendação.
Excelente profissional, já consegui benefício previdenciário com seu ótimo trabalho. Todas as minhas dúvidas jurídicas são esclarecidas.
Ótimo atendimento e ótimo trabalho. Dr. Anderson me ajudou no meu processo de aposentadoria. Recomendo muito o trabalho dele.
Agradeço muito ao Giovani pelo conhecimento e empenho no meu processo.
Foi muito bom, tirei muitas dúvidas, foi muito gentil, atencioso e obrigada pela atenção dada ao meu problema referente ao meu serviço. Estou muito feliz com o atendimento.
Ótimo atendimento e suporte jurídico. Profissional muito dedicado e sempre disponível para passar as informações necessárias. Passo por um processo em andamento e me sinto muito bem amparada.
Excelente profissional, sempre mantendo informações e sempre prestativo. Um advogado com humanidade, hoje muito raro.
Atendimento excelente! Os advogados demonstraram muita seriedade, profissionalismo e comprometimento com o caso. Transmitem confiança desde o primeiro contato.
Orientação jurídica
Conte sua situação. Nossa equipe avaliará os próximos passos com você.
Fale com o escritório
Sim. A Justiça entende que, nesse caso, o dano moral é presumido, sem necessidade de provar abalo. A exceção é quando já existia outra negativação legítima no nome: aí, em regra, não há indenização, mas a anotação indevida ainda deve ser excluída.
Base legal: art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; Súmula 385 do STJ.
Consulte o Serasa, o SPC e a Boa Vista, guarde os comprovantes e os protocolos de reclamação e peça a exclusão à empresa. Se não resolver, a Justiça pode determinar a retirada imediata do nome. O consumidor também deve ser avisado antes da negativação, e a falta desse aviso já torna a anotação irregular.
Base legal: art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; Súmula 359 do STJ.
No máximo 5 anos, contados do vencimento da dívida. Depois que a dívida é paga, o credor tem 5 dias úteis para retirar o nome dos cadastros de inadimplentes.
Base legal: art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; Súmulas 323 e 548 do STJ.
Se você pagou um valor cobrado indevidamente, tem direito à devolução em dobro, com correção, salvo engano justificável da empresa. O STJ entende que basta a cobrança contrariar a boa-fé, sem necessidade de provar má-fé. A simples cobrança, sem pagamento, não gera devolução em dobro.
Base legal: art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
O fornecedor tem 30 dias para consertar. Se não resolver, o consumidor escolhe entre a troca por outro produto, a devolução do dinheiro corrigido ou o abatimento do preço. O prazo para reclamar é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados da entrega ou, no defeito oculto, de quando ele aparece.
Base legal: arts. 18, § 1º, e 26 do Código de Defesa do Consumidor.
Se houver defeito, não. Sem defeito, a loja física não é obrigada a trocar, salvo se tiver prometido essa troca, porque a promessa passa a valer como obrigação. Nas compras pela internet ou por telefone, o consumidor pode desistir em até 7 dias após o recebimento e receber todo o valor de volta.
Base legal: arts. 18, 30 e 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O banco responde pelas fraudes cometidas por terceiros dentro das suas operações, como empréstimo não contratado, cartão clonado, descontos não autorizados e movimentações feitas por invasores. Nesses casos, deve devolver os valores e pode ter de indenizar. Cada caso depende de demonstrar a falha na segurança do serviço.
Base legal: art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; Súmula 479 do STJ.
O Procon é gratuito e pode resolver rápido por acordo, mas não condena a empresa a pagar indenização por danos morais. A Justiça pode determinar a correção do problema, a devolução de valores e a indenização. Registrar antes a tentativa de solução no Procon ou no consumidor.gov.br ajuda como prova.
Base legal: arts. 6º, VI e VII, e 105 do Código de Defesa do Consumidor.
Conteúdo revisado por Dr. Giovani Ramos Franco, OAB/SP 534.888. Atualizado em outubro de 2026.