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Defeito no veículo, conflito na compra ou uma reclamação na revenda? Entenda as responsabilidades e as alternativas para o seu caso.
Análise individual, com discrição, precisão e estratégia jurídica.
Linhas de atuação
Se sua revenda recebeu uma reclamação sobre um veículo vendido, o prazo e a documentação da venda fazem toda a diferença na defesa.
A gente confere o contrato, a vistoria e o que o comprador está alegando, para montar a melhor resposta.
Vício redibitório é aquele defeito escondido no veículo que só aparece depois da compra.
A gente confere laudos, orçamentos e o contrato, para saber de quem é a responsabilidade pelo defeito.
Quer desfazer a compra ou venda de um veículo? É preciso entender o motivo, o pagamento e a documentação envolvida.
A gente confere o defeito ou o problema no pagamento, e mostra se dá para desfazer o negócio ou renegociar.
Um bom contrato evita dor de cabeça depois — seja para comprar, vender, financiar ou deixar um veículo em consignação.
A gente revisa as cláusulas e os documentos antes de você assinar, para reduzir o risco de problema depois.
Muitas vezes dá para resolver sem processo — uma boa negociação, bem documentada, evita meses de espera na Justiça.
A gente prepara a proposta certa e até onde você pode ceder, antes de formalizar qualquer acordo.
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Análise individualAtenção aos fatos e documentos
Seu advogado em Veicular
OAB/SP 534.888
Pós-graduado em Direito Penal, Processo Penal e Prática Criminal. Atua também em Direito Civil, do Consumidor e Digital, com análise dos fatos, planejamento da atuação e acompanhamento próximo de cada caso.
O contrato, o anúncio e as condições do veículo ajudam a esclarecer o conflito. A análise considera a posição de quem compra, vende ou atua na revenda, sem presumir responsabilidade antes de examinar os fatos.
Franco Advocacia
Atuação jurídica com seriedade, escuta e atenção a cada cliente.
Responsável por Veicular
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Mais de 300 avaliações de 5 estrelas de nossos clientes
Excelente atendimento! O Dr. Anderson Franco foi muito atencioso e claro com relação ao meu processo. A agilidade no atendimento fez toda a diferença. Recomendo!
Anderson Franco, passando para agradecer imensamente pelo seu trabalho, dedicação e por todo o suporte. Sua clareza e profissionalismo foram fundamentais para resolvermos essa situação. Muito obrigado!
Excelente profissional! O advogado Anderson Franco foi super ágil, ético e confiável na condução do meu caso. Esclareceu todas as minhas dúvidas e me senti segura desde a primeira consulta. Recomendo fortemente!
Atendimento de qualidade, com muita dedicação e clareza em cada etapa. Me senti seguro durante todo o processo, e o resultado foi além do que eu esperava. Profissional confiável e muito competente. Recomendo!
Excelente equipe profissional. Muito atencioso, transparente e competente em todo o processo. Sempre esclareceu minhas dúvidas com paciência e dedicação.
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Excelente escritório! Atendimento rápido e humanizado, foram muito atenciosos. Tiraram todas as minhas dúvidas com clareza e possuem uma ótima estrutura. Recomendo!
O escritório Franco Advocacia fez um excelente trabalho junto a uma notificação extrajudicial, onde foi rapidamente resolvida a situação. Gratidão sempre. Fica a nossa recomendação.
Excelente profissional, já consegui benefício previdenciário com seu ótimo trabalho. Todas as minhas dúvidas jurídicas são esclarecidas.
Ótimo atendimento e ótimo trabalho. Dr. Anderson me ajudou no meu processo de aposentadoria. Recomendo muito o trabalho dele.
Agradeço muito ao Giovani pelo conhecimento e empenho no meu processo.
Foi muito bom, tirei muitas dúvidas, foi muito gentil, atencioso e obrigada pela atenção dada ao meu problema referente ao meu serviço. Estou muito feliz com o atendimento.
Ótimo atendimento e suporte jurídico. Profissional muito dedicado e sempre disponível para passar as informações necessárias. Passo por um processo em andamento e me sinto muito bem amparada.
Excelente profissional, sempre mantendo informações e sempre prestativo. Um advogado com humanidade, hoje muito raro.
Atendimento excelente! Os advogados demonstraram muita seriedade, profissionalismo e comprometimento com o caso. Transmitem confiança desde o primeiro contato.
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Vale quando há erro ou falha no processo: dados incorretos no auto, notificação da autuação expedida depois de 30 dias, sinalização irregular, equipamento sem aferição ou descrição genérica da infração. Recorrer não tem custo, e o motorista tem três oportunidades: defesa prévia, recurso à JARI e recurso em segunda instância.
Base legal: arts. 280, 281, 285 e 288 do Código de Trânsito Brasileiro.
Não. O recurso pode ser apresentado sem pagar a multa. Também é possível pagar com o desconto de 20% e recorrer mesmo assim; se o recurso for aceito, o valor é devolvido. Atenção: o desconto de 40% pelo Sistema de Notificação Eletrônica exige abrir mão da defesa e do recurso.
Base legal: arts. 284 e 286 do Código de Trânsito Brasileiro.
O proprietário ou o principal condutor tem 30 dias, contados da notificação da autuação, para indicar quem cometeu a infração. Assim, os pontos vão para a CNH de quem realmente dirigia. Se o prazo passar sem indicação, a responsabilidade fica com o principal condutor cadastrado ou, na falta dele, com o proprietário.
Base legal: art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Quando o motorista atinge o limite de pontos em 12 meses (20 pontos com duas ou mais infrações gravíssimas, 30 com uma e 40 sem nenhuma) ou comete infrações que suspendem diretamente, como dirigir embriagado ou recusar o bafômetro. Por pontos, a suspensão dura de 6 meses a 1 ano, ou de 8 meses a 2 anos na reincidência. Embriaguez e recusa ao bafômetro geram 12 meses. Em todos os casos, é exigido curso de reciclagem.
Base legal: arts. 165, 165-A e 261 do Código de Trânsito Brasileiro.
Depende de quem aplicou a suspensão. Quando ela vem do Detran, dirigir é infração gravíssima, com multa multiplicada por três, e pode levar à cassação da CNH. Quando a suspensão foi imposta por um juiz em processo criminal, dirigir nessa condição também é crime, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano.
Base legal: arts. 162, II, 263, I, e 307 do Código de Trânsito Brasileiro.
Sim, quando há falhas no processo ou nas multas que geraram os pontos. A defesa é apresentada no próprio processo administrativo, com recursos à JARI e à segunda instância, e a Justiça pode ser acionada em caso de ilegalidade. Em regra, a suspensão só passa a ser cumprida depois de esgotados os recursos administrativos.
Base legal: arts. 265 e 290 do Código de Trânsito Brasileiro.
Sim. O STJ entende que, no financiamento com alienação fiduciária, ter pago a maior parte das parcelas não impede a busca e apreensão. Depois da apreensão, o devedor tem 5 dias para pagar toda a dívida pendente e recuperar o veículo. Se o carro for leiloado e o valor não cobrir a dívida, o saldo continua sendo cobrado.
Base legal: arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969; art. 1.366 do Código Civil.
Compare a taxa de juros do contrato com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo tipo de operação e o mesmo mês. Para o STJ, a abusividade aparece quando a taxa fica muito acima dessa média, analisada caso a caso. Também vale conferir tarifas e seguros embutidos. Atenção: entrar com ação revisional não impede a busca e apreensão se as parcelas deixarem de ser pagas.
Base legal: Recurso Especial repetitivo 1.061.530/RS do STJ; Súmula 380 do STJ.
Conteúdo revisado por Dr. Giovani Ramos Franco, OAB/SP 534.888. Atualizado em outubro de 2026.